Termos de Uso e de Aceite do Seu Assessor PJ

Última atualização: 02/10/2026

Aceite

Ao tocar em "Aceito, conectar" no WhatsApp, ou ao contratar a assinatura, o Usuário declara ter lido e aceita estes Termos.

Com o aceite, a Moonshot Digital Ltda. (CNPJ 55.900.072/0001-87) poderá enviar ao Usuário, por WhatsApp e e-mail, avisos operacionais, de cobrança e de segurança, e comunicados sobre o Seu Assessor PJ. O Usuário pode pedir para sair dos comunicados não essenciais a qualquer momento, respondendo "Não quero mais receber e-mails" ao assessor ou usando o link no rodapé dos e-mails. Comunicações transacionais, contratuais e legais continuam, por serem essenciais ao serviço.

1. Definições

• Moonshot Digital: a Moonshot Digital Ltda., proprietária e operadora do Seu Assessor PJ.
• Assessor: o serviço de assessoria comercial por inteligência artificial que funciona no WhatsApp, com todas as suas atualizações.
• Usuário: a pessoa física maior de 18 anos que contrata e usa o Assessor.
• Dados de Conversa: as mensagens, áudios, contatos e informações das conversas lidas pelo Assessor, e as conversas do Usuário com o Assessor.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

2. O serviço

O Assessor lê as conversas individuais de trabalho do WhatsApp do Usuário, conectado como aparelho vinculado, e responde aos pedidos dele: com quem falar agora, resumo de cada cliente, lembretes, promessas, valores a receber, rascunhos de mensagens e o resumo do dia e da semana.

O Assessor só responde quando o Usuário pergunta. Os únicos avisos espontâneos são de sistema: WhatsApp desconectado, fim do teste ou da assinatura.

O Assessor não:

• envia mensagens aos contatos do Usuário, nem no lugar dele: escreve rascunhos, e quem envia é sempre o Usuário;
• lê grupos;
• cobra, paga ou movimenta dinheiro, nem confere pagamentos: "pago" e "a receber" refletem só o que foi dito nas conversas;
• presta consultoria jurídica, financeira, contábil ou tributária.

Inteligência artificial. O Assessor usa IA (modelos da Anthropic e da OpenAI, esta também para transcrever áudios de contatos em negociação). A IA pode errar, classificar mal um contato ou errar um valor: o Usuário deve conferir antes de agir. Os provedores podem ser trocados, mantendo proteção de dados equivalente.

Disponibilidade. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Moonshot Digital busca mantê-lo no ar, sem garantir funcionamento ininterrupto, em especial por manutenções e falhas de terceiros (Meta, hospedagem, provedores de IA). Funcionalidades podem ser alteradas, com aviso prévio razoável quando houver mudança relevante.

3. Conexão com o WhatsApp

A conexão é feita por código, como aparelho vinculado, e não é uma integração oficial da Meta. A Meta pode desconectar ou restringir números que usam esse tipo de conexão. O Usuário reconhece e aceita esse risco, e a Moonshot Digital não se responsabiliza por bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pela Meta.

O Usuário continua usando o WhatsApp normalmente no celular. Se remover o aparelho vinculado, o Assessor deixa de ler as conversas.

4. Licença de uso

A Moonshot Digital concede ao Usuário uma licença não exclusiva, pessoal, intransferível, revogável e limitada à vigência da assinatura, para uso próprio, na atividade profissional dele.

É proibido: copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Assessor; remover avisos de propriedade; usá-lo para desenvolver serviço concorrente; fazer testes de vulnerabilidade ou ataques; compartilhar credenciais ou permitir uso por terceiros.

5. Obrigações e uso aceitável

O Usuário se obriga a:

• fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
• usar o Assessor de forma lícita, ética e conforme as regras da Meta e do WhatsApp;
• ter base legal para o relacionamento com as pessoas cujos dados aparecem nas conversas dele (seus contatos), nos termos da LGPD;
• avisar a Moonshot Digital sobre uso não autorizado da sua conta.

É proibido usar o Assessor para conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros; para burlar limitações do WhatsApp ou da Meta; ou para introduzir vírus ou código malicioso.

6. Propriedade intelectual e dados

O Assessor, incluindo software, marca, design e documentação, é de propriedade exclusiva da Moonshot Digital. O Usuário mantém a titularidade dos seus Dados de Conversa e conteúdos.

O Usuário autoriza a Moonshot Digital a hospedar e processar esses dados, apenas para prestar o serviço, dar suporte, garantir segurança e cumprir obrigações legais, e a usar dados anonimizados e agregados para estatísticas e melhoria do serviço.

7. Privacidade e proteção de dados

• Papéis: a Moonshot Digital é a controladora dos dados de cadastro e uso do Usuário e, quanto aos Dados de Conversa, atua conforme as instruções do Usuário para prestar o serviço.
• O que tratamos: dados de cadastro e cobrança (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, endereço), Dados de Conversa, dados técnicos e de uso.
• Para quê: prestar e melhorar o serviço, cobrar, dar suporte, cumprir a lei e garantir segurança.
• Bases legais: execução de contrato, consentimento (o aceite acima), obrigação legal e legítimo interesse.
• Conversas pessoais: o Assessor separa o que é pessoal do que é trabalho; o conteúdo pessoal é apagado em até 24 horas, e o Usuário pode corrigir a classificação nesse prazo. Grupos não são lidos.
• Compartilhamento: apenas com fornecedores necessários ao serviço (hospedagem, banco de dados, provedores de IA, envio de mensagens do WhatsApp, pagamentos e e-mail), sob contrato de proteção de dados, e com autoridades quando a lei exigir. Alguns fornecedores ficam fora do Brasil.
• IA: o conteúdo enviado aos provedores de IA é usado só para responder ao pedido e não é usado por eles para treinar modelos, conforme os contratos e políticas atuais dos provedores.
• Segurança: criptografia em trânsito (TLS) e criptografia em repouso dos dados sensíveis, com chave por usuário; controle de acesso e separação entre usuários. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes: em caso de incidente com risco relevante, o Usuário será avisado em prazo razoável.
• Retenção: mensagens são guardadas por até 90 dias; os dados extraídos (clientes, valores, etapas) enquanto a conta estiver ativa. Ao cancelar, os dados são apagados no dia seguinte, salvo os que a lei exigir guardar (como os fiscais).
• Direitos: o Usuário pode pedir confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento (LGPD, art. 18), pelo próprio chat com o Assessor, com resposta em até 15 dias.

8. Plano, pagamento e reembolso

• Teste grátis: 7 dias, sem cartão, uma vez por número de celular. Começa quando o Usuário recebe o primeiro resumo.
• Assinatura: plano único mensal de R$ 59,00, com tudo incluído, valor fixo e sem custo por uso. Pagamento por cartão de crédito ou boleto, processado pela Stripe. Se o Usuário assinar durante o teste, a primeira cobrança ocorre só quando o teste terminar.
• Renovação: mensal e automática, até o cancelamento.
• Inadimplência: se um pagamento não for concluído, o Assessor pausa a leitura das conversas e as respostas até a regularização.
• Nota fiscal: emitida pela Moonshot Digital.
• Reembolso: pedido de arrependimento em até 7 dias da cobrança (art. 49 do CDC); estorno por cobrança indevida ou erro da Moonshot Digital em até 6 meses, com comprovação.
• Reajuste: com aviso prévio de 30 dias, por e-mail ou pelo chat.

9. Cancelamento, suspensão e rescisão

• Cancelamento pelo Usuário: a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, escrevendo ao Assessor "quero cancelar minha assinatura" e confirmando com CONFIRMO. A cobrança para na hora, o Assessor desconecta do WhatsApp e os dados são apagados no dia seguinte. Não há reembolso do período já pago, ressalvado o item 8.
• Suspensão ou rescisão pela Moonshot Digital: em caso de violação destes Termos, risco à segurança, fraude, inadimplência, ordem judicial, ou imediata e sem aviso nos casos graves. Aviso prévio de 30 dias nos demais casos.
• Após o encerramento, permanecem em vigor as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e disposições gerais.

10. Limitação de responsabilidade e indenização

A Moonshot Digital não garante ausência de interrupções, erros ou bloqueios da Meta e não responde por: danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócios; bloqueios ou banimentos do WhatsApp; decisões tomadas com base nas respostas da IA; condutas do Usuário; ou falhas fora do seu controle razoável.

A responsabilidade total da Moonshot Digital fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 6 meses anteriores ao evento, ressalvadas as normas imperativas de proteção ao consumidor.

O Usuário indeniza a Moonshot Digital por danos decorrentes de violação destes Termos, da lei ou das regras da Meta, ou de reclamações de terceiros sobre o uso que ele fizer do serviço.

11. Disposições gerais

• Alterações: podem ser feitas a qualquer momento, com aviso por e-mail ou pelo chat com 30 dias de antecedência. O uso após a vigência é aceite; quem não concordar pode cancelar antes.
• Notificações: por e-mail cadastrado ou pelo WhatsApp do Usuário.
• Força maior: nenhuma parte responde por atraso causado por evento imprevisível e inevitável, incluindo indisponibilidade ou mudança de regras da Meta ou de provedores de nuvem.
• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos; a Moonshot Digital pode cedê-los em reorganização societária.
• Validade parcial e tolerância: cláusula inválida não afeta as demais; tolerar um descumprimento não é renúncia.
• Integralidade e idioma: estes Termos são o acordo integral entre as partes; vale a versão em português.
• Lei e foro: lei brasileira; foro Central da Capital/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.
• Vigência: a partir do aceite e enquanto houver uso do serviço.
• Contato: pelo próprio chat com o Assessor.